Sábados: das 7h30m às 9h30m na Rádio Bandeirantes FM 94,9 e AM 640 - Domingos: das 8h30m às 9h na Band TV
30/09/2017
Mecânico tem benefício previdenciário por invalidez negado por não comprovar incapacidade laboral

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP) negou provimento à apelação interposta por um mecânico contra sentença que, sob o fundamento de não cumprimento da carência legal, julgou improcedente o seu pedido que visava à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
 
Em suas alegações recursais, o apelante sustentou que a incapacidade decorreu de condição física relacionada com o serviço exaustivo e pesado exercido como mecânico e que nos termos do art. 26 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício por incapacidade não fica condicionada ao atendimento de carência. O requerente solicitou a reforma do julgado para assegurar a o recebimento de auxílio-doença acidentário.
 
O relator do caso, juiz federal convocado Pompeu de Sousa Brasil, esclareceu que a análise do perito nos autos afastou expressamente o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho do segurado, inexistindo nos autos “elementos capazes de respaldar a assertiva em sentido contrário”.
 
O magistrado também salientou que não se identificaram elementos que indiquem que a inaptidão temporária que o homem sofreu no ano de 2013 decorreu de “acidente de qualquer natureza ou causa, restando, pois, excogitada a subsunção à norma que dispensa o cumprimento da carência legal (art. 26 da Lei nº 8.213/91)”.
 
Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.
 
Processo nº: 0059202-97.2014.4.01.9199/GO
Data de julgamento: 20/06/2017
Data de publicação: 30/08/2017
 
JP

Fonte: Assessoria de Comunicação Social



Mais notícias
BOCA NEWS
Receba as novidades do programa em seu email
CONTATO
Fone: (51) 99959-2042
E-mail:
contato@programabocanotrombone.com.br
comercial@programabocanotrombone.com.br
CURTA NOSSA PÁGINA