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04/11/2017
Editadas duas MPs que permitem ajustes na proposta de orçamento do governo para 2018

Duas medidas provisórias que permitem ajustes na proposta de orçamento do governo para 2018 foram editadas nesta terça-feira (31). A primeira MP (805/17) aumenta a contribuição dos servidores públicos para o Regime Próprio de Previdência. A alíquota sobe dos atuais 11% para 14%, mas apenas sobre a parcela que ultrapassa o teto do INSS, de 5 mil e 300 reais. Os servidores públicos que estão no fundo previdência dos servidores federais, não são atingidos pela medida. Por lei, aumentos de contribuição só podem vigorar 3 meses após a publicação da mudança. Por isso a própria MP estabelece o dia 1º de fevereiro de 2018 como início da vigência da nova alíquota.

A medida provisória também adia por um ano o reajuste salarial acordado entre o Executivo e 34 categorias de servidores. Entre elas estão professores; médicos, policiais civis e militares dos antigos territórios; carreiras jurídicas; servidores do Banco Central, diplomatas, analistas e gestores, entre outros. Há mudanças também no auxílio moradia de autoridades.

O líder da maioria, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), defende as medidas do governo.

"O governo, com medidas emergenciais, está trabalhando o aumento da alíquota, de 11% para 14% para os servidores públicos. Esse tema já entrou como referência de aumento de alíquota e já foi adotado no Rio de Janeiro. O segundo ponto é do reajuste dos servidores. Quando o governo assumiu, tínhamos um monte de negociações em curso, e o governo preferiu, naquele momento, mesmo com as condições não sendo favoráveis, decidiu por concluir as negociações que estavam pendentes. Isso foi feito, e no momento de executar esse aumento, chegou-se à conclusão de que não seria possível fazer no tempo e na hora conforme foi pactuado".

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), quer que a medida seja derrubada pela Câmara.

"É um golpe profundo, traiçoeiro, covarde contra os servidores públicos. Você não pode por medida provisória aumentar a contribuição previdência do servidor na sua grande maioria já arrochado e desvalorizado para 14%, isso é inadmissível. Segundo lugar, ele também rompe acordos o que estava tratado reiterados quanto a reajustes de diversas categorias e adia por um ano isso. É repugnante, reprovável e vamos trabalhar por derrubar essas MPs, A rigor, o chefe do legislativo não devia nem aceitar esse tipo de proposta"

O relator-geral da proposta orçamentária de 2018, deputado Cacá Leão (PP-BA), afirmou que o ideal seria o governo mandar o pacote de ajuste por meio de projeto de lei e não por MP.

"Isso é matéria de discussão, tanto o presidente do Senado, Eunício Oliveira, como o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pediram ao governo que não enviassem essas matérias por meio de MP e que elas fossem tratadas por Projeto de Lei para que a Casa pudesse dar a oportunidade de fazer essa discussão, ampliando os leques, mas com a responsabilidade de que sejam aprovadas até o dia 31 de dezembro. Vamos aguardar, o presidente Maia está em viagem oficial e vai se manifestar pelo assunto, mas o governo tinha que atingir os R$ 30 bilhões, e as MP's vieram alcançar esse objetivo".

Outra Medida Provisória (806/17) muda a tributação sobre fundos de investimentos fechados. Entre eles estão os fundos de Investimento Imobiliários e os de Investimento em Participações. Antes, essa tributação era feita apenas quando o fundo era encerrado ou quando o investidor resgatava o valor aplicado, agora passará a ser feita anualmente.

Fonte: Câmara dos Deputados



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