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Notícias
19/08/2017 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer atividade política
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União não efetuar descontos em folha de pagamento de uma servidora pública federal referentes a período de licença remunerada para atividade política.Os magistrados entenderam que o ato do gerente regi... Leia mais

19/08/2017 - Seara deve ressarcir INSS por benefício pago a funcionária que teve olho atingido por produto químico
A Seara Alimentos deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por valores de auxílio-doença pagos à funcionária que se acidentou durante o trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a empresa pelo acidente.Em 2... Leia mais

19/08/2017 - JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da União e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de se... Leia mais

19/08/2017 - TRF2 garante assistência médico-hospitalar à ex-esposa de militar da Marinha
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou a União a incluir J.R. no rol de dependentes de seu ex-esposo, garantindo a ela a assistência médica e hospitalar oferecida pela Marinha do Brasil.A desembar... Leia mais

19/08/2017 - Orçamento da Justiça Federal para pagamento de RPVs e precatórios em 2018 é aprovado
O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão plenária de 7 de agosto, a proposta orçamentária para o exercício de 2018 dos órgãos da Justiça Federal. No total, serão destinados R$ 11.823.669.031,00 a todas as unidades ligadas aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões e à Secretar... Leia mais

12/08/2017 - União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores à empresa Solofiler Indústria e Comércio de Calcários pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicion... Leia mais

12/08/2017 - Negado recurso da União quanto à cobrança de IR sobre proventos de aposentado com neoplasia maligna
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de um aposentado com neoplasia maligna para reconhecer, d... Leia mais

12/08/2017 - Servidor público tem direito a horário especial em razão de ter filho deficiente
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que deferiu o pedido de concessão de horário especial de trabalho à parte autora, servidora pública ... Leia mais

12/08/2017 - Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concord... Leia mais

05/08/2017 - União estável após divórcio gera direito a pensão por morte
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou procedente o pedido de pensão à viúva de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que viveu com o falecido anos antes da sua morte, mesmo estando judicialmente separada.Para os magistrados, ela conseguiu comprovar ... Leia mais

05/08/2017 - Turma confirma cancelamento de pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica
Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado de decisão judicial de divórcio litigioso. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para rejei... Leia mais

05/08/2017 - Aposentadoria por Idade será reconhecida automaticamente pelo INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou, por meio de portaria, o reconhecimento automático da aposentadoria por idade a partir da verificação das informações constantes nos sistemas da autarquia e nas bases de dados do governo federal. A medida, em vigor desde o fim de julho, esta... Leia mais

15/07/2017 - TRF mantém condenação de acusada do crime de estelionato previdenciário
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença, prolatada pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que condenou uma mulher acusada de praticar crime de estelionato previdenciário.Segundo consta nos autos, no período... Leia mais

15/07/2017 - Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento à remessa oficial (situação jurídica que determina o encaminhamento dos autos ao tribunal quando a sentença for contrária a ente público) da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão do benefício d... Leia mais

15/07/2017 - TRT2 - Empresa é condenada por má-fé após induzir pedido de demissão de trabalhador analfabeto
A 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP declarou a nulidade de pedido de demissão de um trabalhador analfabeto que estava em período de estabilidade em razão de acidente de trabalho, tendo sido coagido a pedir a dispensa. A empresa foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé e a in... Leia mais

08/07/2017 - Presidência sanciona lei referente a precatórios e RPVs e veta artigo que limitava honorários
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, no exercício do cargo de presidente da República por ausência de Michel Temer do país, sancionou a lei 13.463, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de RPVs Federais. A norma foi publicada nesta sexta-feira, 7, n... Leia mais

08/07/2017 - STF irá discutir direito a diferenças de remuneração após a transposição de servidor celetista para RJU
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário. Em votação no Plenário Virtual, foi reconhecida a repercussão ger... Leia mais

04/07/2017 - INSS é condenado a indenizar mãe de segurado falecido após ter auxílio-doença negado
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a indenizar em 300 salários mínimos a mãe de um pedreiro que era portador de cardiopatia grave e faleceu após ter o pedido de auxílio-doença negado pela autarquia. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) con... Leia mais

04/07/2017 - Técnico de enfermagem da FASE-RS receberá adicionais de penosidade e insalubridade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (FASE-RS) a pagar a um técnico de enfermagem o adicional de penosidade, previsto em norma interna, juntamente com o de insalubridade, previsto na CLT. Segundo a decisão, não há ve... Leia mais

04/07/2017 - Na dispensa sem justa causa, salário maternidade é devido pelo empregador
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar à autora, A.M., o salário maternidade referente ao período de 120 dias, incluídos os 28 dias anterior... Leia mais

24/06/2017 - TNU fixa tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou for... Leia mais

24/06/2017 - Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, condenar a Drogaria Rosário S.A. a pagar adicional de insalubridade a uma gerente, por causa da aplicação de injeções de forma rotineira. O resultado do julgamento reformou decisão da O... Leia mais

24/06/2017 - CNJ: Justiça Federal concentra 43% das ações de repercussão geral suspensas
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, décimo terceiro salário, hora extra e outros adicionais, questionada em um processo iniciado na Justiça Federal de Santa Catarina. Uma vez concluído o julgamento, a d... Leia mais

17/06/2017 - TRF2 flexibiliza norma que estabelece teto para concessão do auxílio-reclusão
“É possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de b... Leia mais

17/06/2017 - Centrais sindicais pedem suspensão da reforma da Previdência e cobrança de dívidas
A CPI da Previdência recebeu, na segunda-feira (12), representantes de centrais sindicais para discutir as contas da Seguridade Social. Os sindicalistas pediram a cobrança dos devedores da Previdência e sugeriram a paralisação da reforma até o fim dos trabalhos da CPI. Antônio Carlos Cordeiro, repre... Leia mais

17/06/2017 - Desconto de pensão em benefício previdenciário deve ser analisado pela Justiça Estadual
A Sexta Turma do TRF 1ª Região determinou a remessa de um recurso de apelação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para análise da sentença do juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que julgou improcedente o pedido de um aposentado que objetivava a indenização por ... Leia mais

17/06/2017 - CGTEE e CRM terão que ressarcir INSS de pensão paga a família de funcionário morto em serviço
A Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) vão ter que restituir os gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o benefício previdenciário à família de um segurado que morreu triturado em acidente de trabalho. A decisão é do ... Leia mais

08/12/2016 - Incabível converter em dinheiro períodos contados em dobro para aposentadoria
 A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que negou ao aposentado A.G.O.A. a conversão em pecúnia (em dinheiro) dos nove meses de licença-prêmio não gozados pelo autor, mas que, conforme informações que constam do Mapa de Tempo de Ser... Leia mais

08/12/2016 - INSS deve indenizar aposentado que teve descontos em seu benefício referentes à pensão de pessoa homônima
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve o pagamento de indenização por danos morais pela autarquia a um beneficiário que sofreu descontos no pagamento de seu benefício referentes à pensão aliment... Leia mais

08/12/2016 - Servidora não precisa devolver valores pagos a mais no salário por erro da União
O programa Via Legal desta semana traz uma questão sobre salário. O que fazer, quando, por um erro, você recebe uma quantia a mais no seu salário?  Durante oito meses foi depositado na conta de uma servidora pública do Rio Grande do Sul um complemento à remuneração. Ela acreditava que o dinh... Leia mais

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