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Notícias
09/12/2017 - Tempo de serviço do segurado empregado rural antes de 1991 deve ser reconhecido para fins de carência
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91. O julgamento foi realizado n[...] Leia mais

09/12/2017 - Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instit[...] Leia mais

09/12/2017 - 2ª Turma julga improcedente ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (5), a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Ampl[...] Leia mais

09/12/2017 - Federação de servidores participará de ação sobre aposentadoria especial no RS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, admitiu a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários como amicus curiae na ação em que a Procuradoria-Geral da República questiona quatro leis do Rio Grande do Sul que tratam da concessão de aposentadoria especial para servidores do si[...] Leia mais

02/12/2017 - Governo é obrigado a suspender propaganda sobre a reforma da Previdência
Por não tratar de programas governamentais nem ter caráter educativo, a propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência foi suspensa pela Justiça Federal no Distrito Federal. O conteúdo não poderá ser apresentada em rádio ou televisão.Na liminar, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho,[...] Leia mais

02/12/2017 - Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre pagamento de insalubridade antes da perícia
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à possibilidade de retroação do pagamento de adicional de insalubridade antes da data da formalização do laudo pericial.O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do[...] Leia mais

02/12/2017 - Tempo de serviço do segurado empregado rural antes de 1991 deve ser reconhecido para fins de carência
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91. O julgamento foi realizado[...] Leia mais

02/12/2017 - TRF-1 mantém atendimento prioritário a advogados em agências do INSS
Uma decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, manteve o atendimento prioritário dos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social. O desembargador Kassio Nunes Marques, rejeitou efeito suspensivo apresentado pela autarquia. Desde 30 de outubro passou a v[...] Leia mais

18/11/2017 - INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir a um beneficiário, ora autor, os valores indevidamente descontados a título de pe[...] Leia mais

18/11/2017 - Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial.O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nac[...] Leia mais

18/11/2017 - Reconhecimento de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário
A sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício, decorrente de acordo entre as partes, não faz coisa julgada para efeito previdenciário, devendo ser valorada pelo INSS, sendo considerada início de prova material. Processo: 0033736-96.2017.4.01.9199/TRF1Trata-se de apelação [...] Leia mais

18/11/2017 - TRF5 nega habeas corpus a investigado por fraude no INSS
Denunciado assumia o presidência do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo AgostinhoNa última quinta-feira (9/11), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, a ordem de habeas corpus em favor de M. J. de S., que pretendia a revogação de deci[...] Leia mais

11/11/2017 - Câmara Previdenciária concede aposentadoria por invalidez à lavradora portadora de doença degenerativa
A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez determinando sua aplicação a partir do requerimento administrativo. Na decisão, o relator, juiz federal Convocado Murilo Fernandes de Almeida, entendeu correta a sentença “c[...] Leia mais

11/11/2017 - Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, a Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspende reajustes na remuneração e aumenta a alíquota da contribuição social dos servidores públicos da União.Segu[...] Leia mais

11/11/2017 - Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores referentes a contribuições previdenciárias pagas acima do teto salarial estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de julho de 2009 a f[...] Leia mais

11/11/2017 - CJF - Consolidada tese sobre exposição a ruídos para contagem de tempo de serviço especial
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da exposição ao agente nocivo ruído, em níveis variados, no ambiente de trabalho, na contagem de tempo de serviço especial para fins previdenciários. Para a TNU, deve ser realizada a média aritmétic[...] Leia mais

04/11/2017 - Editadas duas MPs que permitem ajustes na proposta de orçamento do governo para 2018
Duas medidas provisórias que permitem ajustes na proposta de orçamento do governo para 2018 foram editadas nesta terça-feira (31). A primeira MP (805/17) aumenta a contribuição dos servidores públicos para o Regime Próprio de Previdência. A alíquota sobe dos atuais 11% para 14%, mas apenas sobre a p[...] Leia mais

04/11/2017 - Conflito entre a perícia médica do INSS e de laudos particulares deve ser desfeito por perícia médica do Juízo
A existência de conflito entre a conclusão da perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de outros laudos particulares quanto à capacidade da parte autora para a atividade laborativa afasta a prova da verossimilhança da alegação, vez que a matéria somente poderia ser [...] Leia mais

04/11/2017 - Governo subtrai recursos da Previdência, aponta senador Hélio José
Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (31), o senador Hélio José (Pros-DF) deu continuidade à leitura de seu relatório aprovado pela CPI da Previdência. Ele destacou que, segundo a Associação de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), de 2005 a 2016, os números da Seguridade Social p[...] Leia mais

04/11/2017 - Turma Nacional nega pretensão do INSS para retroatividade de norma jurídica
Na sessão de julgamento de quarta-feira (25), em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em processo que trata de recebimento de auxílio-doença por segurado. No caso, originário da Seç[...] Leia mais

28/10/2017 - SistCon realiza tratativas com INSS para agilizar o programa de conciliação em processos previdenciários
Na última segunda feira, dia 23, a coordenadora do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, reuniu-se com representantes da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1), Vitor Pinto Chaves, Melquizedek Soares e Miguel dos S[...] Leia mais

28/10/2017 - DPU garante salário-maternidade para mulheres demitidas grávidas em todo o país
A Defensoria Pública da União obteve a ampliação para todo o território nacional dos efeitos da decisão liminar concedida pela Justiça Federal do Paraná, para que trabalhadoras de Curitiba e dos municípios da região metropolitana despedidas do emprego durante a gravidez tenham o salário-maternidade [...] Leia mais

28/10/2017 - Sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário
Sentença trabalhista homologatória reconhecendo vínculo empregatício não é prova suficiente para a demonstração da relação de emprego para fins previdenciários. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou sentença que havia concedido ao autor o benefício de [...] Leia mais

28/10/2017 - TRF4 uniformiza entendimento sobre contagem do período de auxílio-doença como tempo especial
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou ontem (25/10) o oitavo Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pela corte. Com a decisão, o tribunal estabeleceu tese jurídica em matéria previdenciária que deve passar a ser adotada em toda a Justiça Federal da 4ª Região.C[...] Leia mais

21/10/2017 - INSS deve restabelecer aposentadoria por invalidez de médico que trabalhou durante o período incapacitante
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, com o devido pagamento das diferenças devidas desde a data da cessação indevida, a um médico declarado incapaz de voltar às[...] Leia mais

21/10/2017 - TST - Tribunal cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, porque o falecimento do familiar ocorreu antes da e[...] Leia mais

21/10/2017 - TRF2: remoção de servidor por motivo de saúde está condicionada à comprovação médica
A remoção a pedido do servidor, por motivo de saúde, independe do interesse da Administração, ficando condicionada apenas à comprovação da junta médica oficial que avaliará o requerente. Com base nesse entendimento, disposto no artigo 36, parágrafo único, inc. III, letra “b” da lei 8.112/90, a 8ª Tu[...] Leia mais

21/10/2017 - Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção do imposto de renda ainda que não tenha se aposentado
Portador de neoplasia maligna tem direito subjetivo à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, ainda que esteja em atividade. Essa foi a tese adotada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reformar sentença que havia rejeitado o pedido do autor ao fundamento de que “[...] Leia mais

14/10/2017 - Servidor do INSS que advogava contra a autarquia é condenado por improbidade administrativa
Um servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por improbidade administrativa após comprovação de que atuava como advogado em causas contra a autarquia enquanto ainda era ocupante do cargo. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal Regional Federal da[...] Leia mais

14/10/2017 - Pensão especial de seringueiro pode ser cumulada com aposentadoria por idade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a instituição a conceder a uma trabalhadora rural o benefício de pensão mensal vitalícia de Seringueiro. Em suas alegações recursai[...] Leia mais

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