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Notícias
23/02/2018 - CJF libera R$ 551 milhões para o pagamento de RPVs autuadas em janeiro
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 551.059.368,36 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em janeiro de 2018, para um total de 68.527 processos, com 73.769 pessoas beneficiadas.Do total geral, R$[...] Leia mais

17/02/2018 - Trabalho em laboratório balístico é considerado atividade especial
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalhou como auxiliar de laboratório e agente de apoio operacional no setor balístic[...] Leia mais

17/02/2018 - Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias
A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana,[...] Leia mais

17/02/2018 - TRF4 deve unificar jurisprudência sobre limite de desconto de consignado em folha de aposentados
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deverá unificar jurisprudência a respeito da limitação do desconto do empréstimo consignado em folha de pagamento dos proventos de aposentadoria. A 2ª Seção admitiu em dezembro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para tratar do tema.C[...] Leia mais

17/02/2018 - Companheira consegue pensão por morte mesmo sem prova documental de união estável
A 18ª vara Federal de Curitiba/PR que considerou depoimentos de vizinhos do casal como prova de existência de união estável.Uma mulher teve reconhecido o direito de receber o benefício previdenciário de falecido com quem vivia em união estável. A decisão é do juízo da 18ª vara Federal de Curitiba/PR[...] Leia mais

03/02/2018 - Projeto acaba com carência para aposentadoria de quem tem doença incapacitante
Pessoas com esclerose múltipla, artrite reumatoide ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) podem ser beneficiadas por projeto que está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se o texto for aprovado, pacientes com formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticul[...] Leia mais

03/02/2018 - Regra para reajuste do salário mínimo é contestada por aposentados
O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5880 contra dispositivo da Lei 13.152/2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pa[...] Leia mais

03/02/2018 - Projeto responsabiliza empresa pela reparação de danos causados por sonegação à Previdência
Empresas poderão ser responsabilizadas solidariamente por prejuízos causados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em decorrência de crime cometido por um de seus administradores, segundo projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).O PLS 344/2017, de Telmário Mota (PTB-RR), ai[...] Leia mais

03/02/2018 - PF deflagra operação para investigar fraudes no Postalis
Segundo a Polícia Federal, a má gestão dos recursos e os desvios investigados, gerou déficit de aproximadamente R$ 6 bilhões no Postalis, o fundo de pensão dos funcionários dos Correios.Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (1) operação para esclarecer suposta atuação de uma organização crimi[...] Leia mais

26/01/2018 - Trabalhador exposto a 1 decibel abaixo do limite fica sem aposentadoria especial
O patamar de ruído que gera tempo especial de serviço é de 90 decibéis e, como o limite é fixado por norma do Executivo, não pode ser reduzido. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular benefício concedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a um trabalhador que era[...] Leia mais

26/01/2018 - AGU obtém condenação de proprietário rural que tentou receber benefício indevido
A Advocacia-geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação de um proprietário rural de Ji-Paraná, em Rondônia, ao pagamento de multa por litigância de má fé, no total de R$ 13 mil, pela tentativa de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Para obter auxílio-doença e posterior conve[...] Leia mais

26/01/2018 - CDH debaterá previdência, fim do auxílio-moradia, idosos e pessoas com deficiência
As conclusões da CPI da Previdência, o protagonismo do negro no Brasil e o fim do auxílio-moradia para autoridades são alguns dos temas que serão debatidos neste ano pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Na última reunião de 2017, a CDH aprovou a realização de[...] Leia mais

26/01/2018 - Aumento de pena por continuidade delitiva é aplicável a crime de estelionato contra a Previdência Social
O delito de estelionato praticado contra a Previdência Social, mediante a realização de saques depositados em favor de beneficiário já falecido, consuma-se a cada levantamento do benefício, caracterizando continuidade delitiva. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da [...] Leia mais

20/01/2018 - Reajuste da aposentadoria acima do mínimo é publicado no Diário Oficial
A partir de 1º de janeiro de 2018, segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo passam a ter o benefício reajustado em 2,07%, conforme portaria do Ministério da Fazenda publicada nessa quarta-feira (17) no Diário Oficial da União. O teto previdenciário passa a ser R$ 5.645,80. O text[...] Leia mais

20/01/2018 - Portador de neoplasia maligna tem direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria
O servidor portador de doença incapacitante detém direito à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com base nesse precedente do Tribunal Regio[...] Leia mais

20/01/2018 - Existência de conflito entre perícia médica do INSS e laudos particulares ocasiona cassação de tutela antecipada
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por uma beneficiária da previdência social contra sentença do TRF1 que cassou a tutela antecipada de sua aposentadoria, concedida em primeira instância. A decisão do juiz originário [...] Leia mais

20/01/2018 - Iniciativa torna crime acumulação de benefícios sociais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6937/17, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), que criminaliza o acúmulo do seguro-desemprego com o Benefício da Prestação Continuada (BPC) e o auxílio desemprego.Pelo texto, a pena será de reclusão, de dois a sete anos, e multa.A legislação atua[...] Leia mais

09/12/2017 - Tempo de serviço do segurado empregado rural antes de 1991 deve ser reconhecido para fins de carência
Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91. O julgamento foi realizado n[...] Leia mais

09/12/2017 - Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instit[...] Leia mais

09/12/2017 - 2ª Turma julga improcedente ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (5), a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Ampl[...] Leia mais

09/12/2017 - Federação de servidores participará de ação sobre aposentadoria especial no RS
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, admitiu a Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários como amicus curiae na ação em que a Procuradoria-Geral da República questiona quatro leis do Rio Grande do Sul que tratam da concessão de aposentadoria especial para servidores do si[...] Leia mais

02/12/2017 - Governo é obrigado a suspender propaganda sobre a reforma da Previdência
Por não tratar de programas governamentais nem ter caráter educativo, a propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência foi suspensa pela Justiça Federal no Distrito Federal. O conteúdo não poderá ser apresentada em rádio ou televisão.Na liminar, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho,[...] Leia mais

02/12/2017 - Primeira Seção julgará incidente de uniformização sobre pagamento de insalubridade antes da perícia
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à possibilidade de retroação do pagamento de adicional de insalubridade antes da data da formalização do laudo pericial.O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do[...] Leia mais

02/12/2017 - Tempo de serviço do segurado empregado rural antes de 1991 deve ser reconhecido para fins de carência
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese que permite, para efeito de carência, o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural, com registro na carteira profissional, em período anterior à Lei nº 8.213/91. O julgamento foi realizado[...] Leia mais

02/12/2017 - TRF-1 mantém atendimento prioritário a advogados em agências do INSS
Uma decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília, manteve o atendimento prioritário dos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social. O desembargador Kassio Nunes Marques, rejeitou efeito suspensivo apresentado pela autarquia. Desde 30 de outubro passou a v[...] Leia mais

18/11/2017 - INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restituir a um beneficiário, ora autor, os valores indevidamente descontados a título de pe[...] Leia mais

18/11/2017 - Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial.O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nac[...] Leia mais

18/11/2017 - Reconhecimento de vínculo empregatício não faz coisa julgada para efeito previdenciário
A sentença trabalhista que reconhece a existência de vínculo empregatício, decorrente de acordo entre as partes, não faz coisa julgada para efeito previdenciário, devendo ser valorada pelo INSS, sendo considerada início de prova material. Processo: 0033736-96.2017.4.01.9199/TRF1Trata-se de apelação [...] Leia mais

18/11/2017 - TRF5 nega habeas corpus a investigado por fraude no INSS
Denunciado assumia o presidência do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Cabo de Santo AgostinhoNa última quinta-feira (9/11), a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou, por unanimidade, a ordem de habeas corpus em favor de M. J. de S., que pretendia a revogação de deci[...] Leia mais

11/11/2017 - Câmara Previdenciária concede aposentadoria por invalidez à lavradora portadora de doença degenerativa
A 1ª Câmara Previdenciária de Minas Gerais confirmou sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez determinando sua aplicação a partir do requerimento administrativo. Na decisão, o relator, juiz federal Convocado Murilo Fernandes de Almeida, entendeu correta a sentença “c[...] Leia mais

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