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03/02/2022 - Portaria muda regras para realização da prova de vida de aposentados e pensionistas do INSS
O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, assinou, nesta quarta-feira (2), portaria que altera as regras para a realização da prova de vida por aposentados e pensionistas do INSS. O normativo veda ao Instituto a exigência de comprovação presencial de vida aos aposentados e pensionistas, [...] Leia mais

03/02/2022 - Professora será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal
A anotação da CTPS e, por conseguinte, sua devolução ao empregado no prazo legal compreende obrigação do empregador, razão pela qual sua retenção por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato ilícito, ainda que inexista comprovação de prejuízos de cunho material. Com esse entendiment[...] Leia mais

03/02/2022 - INSS tem 45 dias para concluir análise de auxílio-doença
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua, no prazo de 45 dias, a análise de um requerimento de auxílio-doença feito por um engenheiro civil de 43 anos, morador de Londrina (PR), que está afastado do trabalho por sofrer de tra[...] Leia mais

03/02/2022 - Operador de raio-X de segurança postal receberá adicional de periculosidade
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade a um operador de equipamentos de segurança postal. Em suas atividades diárias, ele inspeciona encomendas n[...] Leia mais

28/01/2022 - TRF4 disponibiliza mais de R$ 261 milhões em RPVs com procedimentos especiais
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de dezembro de 2021 e devidas pela União Federal, suas autarquias e fundações estará disponível para saque pelos beneficiários a partir do dia 03 de fevereiro de 2022. [...] Leia mais

28/01/2022 - INSS paga 36 milhões de benefícios, mas só 778 pessoas recebem o teto
Levantamento feito com exclusividade pela coluna "O que é que eu faço, Sophia" junto ao INSS constatou que, dos mais de 36 milhões de benefícios pagos a segurados do INSS em janeiro de 2022, apenas 778 correspondiam ao teto pago pela Previdência Social, que hoje é de R$ 7.087,22. O valor corresponde[...] Leia mais

28/01/2022 - Peritos médicos do INSS anunciam paralisação
Os médicos peritos do INSS divulgaram nesta quinta-feira que vão paralisar os trabalhos na próxima segunda-feira, como resposta à falta de reajuste salarial. A categoria cobra recomposição salarial de quase 20%, relativa às perdas inflacionárias de 2019 a 2022. Em ofício encaminhado ao Ministr[...] Leia mais

28/01/2022 - Valores investidos em previdência privada aberta entram em partilha, diz STJ
Os valores aportados em entidades abertas de previdência privada formam patrimônio que pode ser resgatado livremente após a carência contratual e, portanto, devem ser partilhados de acordo com as regras do regime de bens no caso do término de união estável. Com esse entendimento e por maioria [...] Leia mais

21/12/2021 - Câmara aprova em 2º turno mudanças na PEC dos Precatórios
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação, em dois turnos, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como os limites de pagamento dessas dívidas e a aplicação dos recurso[...] Leia mais

21/12/2021 - Servidor que esperou 5 anos para obter aposentadoria deve ser indenizado
A demora excessiva em aprovar um pedido de aposentadoria, apesar do servidor público ter sido remunerado pelo trabalho empreendido, gera frustração, ansiedade e angústia pelo silêncio quanto ao direito de encerrar a atividade profissional. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público [...] Leia mais

21/12/2021 - Atrasados do INSS terão correção pela Selic
Os atrasados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagos na Justiça terão correção pela taxa básica de juros da economia, a Selic, conforme determinado pela emenda constitucional 113, que passou a valer no dia 9 de dezembro. Embora a Selic esteja subindo, a nova regra deve diminuir o v[...] Leia mais

21/12/2021 - Bancos começam a realinhar juros do consignado do INSS: taxa chegará a 2,14%
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) autorizou os bancos a reajustarem os juros máximos cobrados nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A taxa passou de 1,80% para 2,14%. O aumento foi justificado, segundo o cons[...] Leia mais

20/11/2021 - Regra do empréstimo consignado de beneficiários do INSS muda em 2022; entenda
O aumento temporário da margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para 40% do benefício terminará em 31 de dezembro deste ano. Em 2022, a margem consignável volta a ser de 35% do valor do benefício. As regras haviam sido alter[...] Leia mais

20/11/2021 - Comissão aprova projeto que muda lista de isenções na aposentadoria por invalidez e no auxílio-doença
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as formas incapacitantes de doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as hipóteses de isenção do prazo de carência (um ano) para concessão, pela Previdênci[...] Leia mais

20/11/2021 - Mulher com deficiência receberá pensão por morte do pai e da mãe
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, conceder duas pensões por morte à mulher de 51 anos, residente em São Valentim (RS), reconhecida como incapaz para o trabalho por ser portadora de epilepsia desde os 11 anos de idade, tendo também leve retardo ment[...] Leia mais

12/11/2021 - Governo quer o INSS como único gestor de aposentadorias da União
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado hoje (11) no Diário Oficial da União. Pelo[...] Leia mais

12/11/2021 - Gerente consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a dispensa de um gerente do Hotel Residencial América do Sol, de Florianópolis (SC), nove meses antes de completar as condições para assegurar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. A decisão segue a jurisprudência do TST que pre[...] Leia mais

12/11/2021 - INSS tem 30 dias para implantar aposentadoria de mulher com esquizofrenia
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante em 30 dias aposentadoria por invalidez de uma mulher com esquizofrenia. A decisão, tomada no dia 4/11, por unanimidade, estipulou ainda que a autarquia[...] Leia mais

12/11/2021 - Trabalho informal afasta enquadramento como segurado facultativo de baixa renda
O exercício de atividade remunerada, mesmo que informal e de baixa expressão econômica, impede o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda e a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. Essa foi a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Espe[...] Leia mais

06/11/2021 - Governo troca presidente do INSS
O governo trocou a direção do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Leonardo José Rolim Guimarães foi exonerado do cargo, e assume seu lugar José Carlos Oliveira, que era superintendente regional Sudeste do instituto. A troca foi publicada na edição desta sexta-feira (5) do “Diário Oficial da [...] Leia mais

06/11/2021 - Pente-fino do INSS: 85 mil podem perder o benefício por incapacidade; prazo acaba no próximo dia 11
Os beneficiários de auxílio-doença que não passaram por perícia médica há pelo menos seis meses têm que correr contra o relógio se quiserem manter o pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): de 95.588 segurados chamados para passar pelo pente-fino no final de setembro, apenas 10.397 m[...] Leia mais

06/11/2021 - Lira espera ampliar apoio à PEC dos Precatórios em votação na próxima terça
Após a reunião de líderes desta quinta-feira (4), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou sessão deliberativa na segunda-feira (8) para votar a regulamentação do mercado de crédito de carbono (PL 528/21), medidas provisórias e o Fundo Geral de Turismo - Fungetur (PL 2380/21). A v[...] Leia mais

06/11/2021 - Trabalhador será indenizado após desenvolver Síndrome de Burnout
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o pagamento de indenização por danos morais a um profissional do setor de turismo que desenvolveu Síndrome de Burnout por cumprir jornada exaustiva. O valor da reparação é de R$ 28 mil. O trabalhador também obteve o direito [...] Leia mais

23/10/2021 - STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regras da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que determinavam o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso perdessem a ação, mas obtivessem créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra de[...] Leia mais

23/10/2021 - Comissão aprova limite a pagamento de precatórios e mudanças no teto de gastos
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento de precatórios, permitindo descontos e reajuste pela taxa Selic. Em uma votação que durou mais de sete horas, os deputados rejeitaram todos os oito destaques [...] Leia mais

23/10/2021 - INSS inclui período de auxílio-doença para a aposentadoria de servidor
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou nesta quinta-feira (21), no Diário Oficial da União, instrução normativa que autoriza a inclusão de períodos de recebimento de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez na CTC (Certidão de Tempo de Contribuição). O documento pode ser [...] Leia mais

23/10/2021 - Projeto prevê R$ 76,4 bilhões para o Auxílio Brasil até 2023
Proposta enviada pelo Poder Executivo (PLN 23/21) ao Congresso Nacional adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao programa social Auxílio Brasil (Medida Provisória 1061/21), que substitui o Bolsa Família. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo progra[...] Leia mais

16/10/2021 - STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista sobre gratuidade de justiça
Com o voto-vista do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi retomado, nesta quinta-feira (14), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada contra pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que alteram a gratuidade da justiça a trabalhad[...] Leia mais

16/10/2021 - Comunicado sobre pagamento de honorários periciais pela Justiça Federal em processos judiciais em que o INSS seja parte
O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Ex[...] Leia mais

16/10/2021 - É indevida a aposentadoria rural por idade quando parte da renda familiar é proveniente de atividade empresarial exercida pelo cônjuge
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a Instituição a conceder aposentadoria rural por idade à beneficiária. Segundo a relatora, à época da decisão, ju[...] Leia mais