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Notícias
14/10/2017 - Servidor do INSS que advogava contra a autarquia é condenado por improbidade administrativa
Um servidor aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por improbidade administrativa após comprovação de que atuava como advogado em causas contra a autarquia enquanto ainda era ocupante do cargo. A decisão foi proferida na última semana pelo Tribunal Regional Federal da... Leia mais

14/10/2017 - Pensão especial de seringueiro pode ser cumulada com aposentadoria por idade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a instituição a conceder a uma trabalhadora rural o benefício de pensão mensal vitalícia de Seringueiro. Em suas alegações recursai... Leia mais

14/10/2017 - TNU consolida entendimento sobre trabalho com exposição à radiação não ionizante
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado pa... Leia mais

14/10/2017 - Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao ... Leia mais

07/10/2017 - Advogada pode usar uma única senha para protocolar o pedido de todos os seus clientes no INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, o pedido de uma advogada de São Leopoldo (RS) para ter no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) os seus pedidos encaminhados ou protocolizados mediante a apresentação de uma única senha no decorrer de um dia, e não uma p... Leia mais

07/10/2017 - TRF3 mantém pagamento de auxílio-doença para comissária de bordo grávida
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou a concessão de pagamento de auxílio-doença para uma comissária de bordo grávida. A decisão mantém o entendimento da 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo e está amparada na Conven... Leia mais

07/10/2017 - Estudo apresenta evolução da concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência
Desde a promulgação da Lei Complementar no 142, em 2013, que instituiu a aposentadoria da pessoa com deficiência, até maio deste ano, 6.168 segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já tiveram acesso ao benefício. A evolução da concessão desse benefício e as características de seus ben... Leia mais

07/10/2017 - Desaposentação - Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ao autor o pedido de desaposentação para que, então agregadas novas contribuições de atividade laboral ulterior, lhe fosse concedida a reaposentação, com a consequente majoração dos proventos mensais. Em seu voto, a relatora... Leia mais

30/09/2017 - Mecânico tem benefício previdenciário por invalidez negado por não comprovar incapacidade laboral
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP) negou provimento à apelação interposta por um mecânico contra sentença que, sob o fundamento de não cumprimento da carência legal, julgou improcedente o seu pedido que visava à obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Em suas alegaçõe... Leia mais

30/09/2017 - Previdência privada vai mudar: entenda as novidades
Algumas mudanças estão chegando ao mercado de previdência complementar com o objetivo de diversificar a oferta de produtos. As novidades incluem a possibilidade de transformar parte dos benefícios em renda e de aumentar a alocação de recursos para renda variável. Em um cenário de endurecimento da Pr... Leia mais

30/09/2017 - TRF4 - Tribunal determina que o INSS conceda 180 dias de licença adotante à perita médica
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) de Novo Hamburgo (RS) conceda 180 dias de licença-maternidade a uma perita médica que adotou uma criança de onze anos. Conforme a decisão da 3ª Turma, na última sema... Leia mais

30/09/2017 - Conselho da Justiça Federal libera R$ 1,1 bilhão em RPVs referentes a agosto
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.117.055.043,40 relativos às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto de 2017, para um total de 127.902 processos, com 139.690 pessoas beneficiadas.Do total geral,... Leia mais

23/09/2017 - Aposentadoria por invalidez não pode ser concedida com base em laudo emitido por médico particular do paciente
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicada apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e o pagamento das prestações atrasadas do benefício à parte autora.Em suas ... Leia mais

23/09/2017 - STJ - Superior vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pe... Leia mais

23/09/2017 - Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública
Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defini... Leia mais

23/09/2017 - Governo divulga minuta de MP com mudanças na Reforma Trabalhista
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou na tarde desta quinta-feira a minuta da medida provisória que o governo pretende editar para promover ajustes na reforma trabalhista.A matéria foi aprovada pela Câmara em abril e passou sem alterações pelo Senado na última terça-feira. O ... Leia mais

23/09/2017 - TNU fixa tese sobre salário-maternidade em caso de demissão sem justa causa
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) firmou a tese de que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui a necessi... Leia mais

16/09/2017 - Mantida condenação de mulher que falsificou CTPS do marido falecido para obtenção de pensão por morte
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma mulher que usou a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) adulterada de seu falecido marido para garantir o benefício de pensão por morte junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão partiu da 4ª T... Leia mais

16/09/2017 - Médicos-residentes são responsáveis pelo recolhimento das próprias contribuições previdenciárias
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu ser devida a contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de bolsa de estudos pelos médicos-residentes, na qualidade de “contribuinte individual”. Por essa razão, segundo o Colegiado, a obrigação tribut... Leia mais

16/09/2017 - OAB conquista atendimento prioritário à advocacia em agências do INSS
A Justiça Federal rejeitou embargos de declaração do INSS em ação da OAB e reestabeleceu liminar que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em agências da instituição. A decisão deve ser aplicada em até 30 dias, sob pena de multa de R$ 50 mil/dia. “Esta é uma grande conquista para m... Leia mais

16/09/2017 - TRT6 - Limbo previdenciário: não cabe indenização quando há recusa da trabalhadora em reassumir posto de trabalho
No premiado filme Eu, Daniel Blake, de 2016, um trabalhador, após se recuperar de uma cirurgia, é impedido de voltar ao trabalho, embora tenha tido alta da seguridade. Sem receber de nenhuma fonte, ele busca se desvencilhar da burocracia para garantir sua sobrevivência. Ou seja, no filme, o personag... Leia mais

09/09/2017 - INSS deve pagar indenização de R$ 200 mil à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil, a título de danos morais, à autora da ação, portadora de deficiência física decorrente do uso de talidomida por sua mãe durante a gestação. O Colegia... Leia mais

09/09/2017 - Engenheiro mecânico exposto constantemente a Gás Liquefeito tem direito à aposentadoria especial
É assegurado o direito à aposentadoria especial quando constatada a exposição às circunstâncias de trabalho e substâncias que gerem riscos à saúde, como o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Com esse entendimento, a 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª R... Leia mais

09/09/2017 - Certidão de Tempo de Contribuição é essencial para contagem de tempo trabalhado
Para TNU, documento é indispensável para evitar situações de duplicidade e preservar o erárioA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão de 30 de agosto, que a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é essencial para aproveitamento e con... Leia mais

09/09/2017 - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
A decisão ocorreu na sessão de 30 de agosto, na sede do TRF4, em Porto AlegreA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por maioria, nos termos do voto do juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, cancelou o enunciado da Súmula nº 51, que dispõe que “Os valores... Leia mais

19/08/2017 - União não deve efetuar desconto na remuneração de servidora licenciada para exercer atividade política
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União não efetuar descontos em folha de pagamento de uma servidora pública federal referentes a período de licença remunerada para atividade política.Os magistrados entenderam que o ato do gerente regi... Leia mais

19/08/2017 - Seara deve ressarcir INSS por benefício pago a funcionária que teve olho atingido por produto químico
A Seara Alimentos deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por valores de auxílio-doença pagos à funcionária que se acidentou durante o trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que responsabiliza a empresa pelo acidente.Em 2... Leia mais

19/08/2017 - JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da União e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de se... Leia mais

19/08/2017 - TRF2 garante assistência médico-hospitalar à ex-esposa de militar da Marinha
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou a União a incluir J.R. no rol de dependentes de seu ex-esposo, garantindo a ela a assistência médica e hospitalar oferecida pela Marinha do Brasil.A desembar... Leia mais

19/08/2017 - Orçamento da Justiça Federal para pagamento de RPVs e precatórios em 2018 é aprovado
O Conselho da Justiça Federal aprovou, na sessão plenária de 7 de agosto, a proposta orçamentária para o exercício de 2018 dos órgãos da Justiça Federal. No total, serão destinados R$ 11.823.669.031,00 a todas as unidades ligadas aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) das cinco regiões e à Secretar... Leia mais

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